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Leis Municipais


  • LEI Nº147-2021

    PROÍBE A NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFTANÇA A PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, ENQUADRADOS NA LEI FEDERAL NO 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Data: 20/09/2021

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