Leis Municipais
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LEI Nº14-1971
Estima a receita e fixa a despesa para
o exercício de 1972.Data: 01/01/1972
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LEI Nº15-1971
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial, no vaolr de CR$ 12.500,00 (Doze mil
e quinhentos cruzeiros), para atendimento das
Despesas com o fornecimento d'água a popula-
ção de Município, e dá outras providências.Data: 31/12/1971
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LEI Nº16-1971
Abre um Crédito especial na
administração Finenceira no valor de CR$ 5.900,00
(Seis mil e novecentos cruzeiros), e dá outras "
providências.Data: 31/12/1971
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LEI Nº19-1971
Autoriza a alienação de ações da PE-
TROBRAS S/A de propriedade deste Município, e
dá outras providências.Data: 10/11/1971
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LEI Nº20-1971
Autoriza a alienação de Ações de Banco do Nordeste do Brasil de propriedade deste município, e dá outras outras providências.
Data: 10/11/1971
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e-SIC
Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão