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Leis Municipais


  • LEI Nº14-1971

    Estima a receita e fixa a despesa para
    o exercício de 1972.

    Data: 01/01/1972

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  • LEI Nº15-1971

    Dispõe sobre abertura de Crédito
    Especial, no vaolr de CR$ 12.500,00 (Doze mil
    e quinhentos cruzeiros), para atendimento das
    Despesas com o fornecimento d'água a popula-
    ção de Município, e dá outras providências.

    Data: 31/12/1971

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  • LEI Nº16-1971

    Abre um Crédito especial na
    administração Finenceira no valor de CR$ 5.900,00
    (Seis mil e novecentos cruzeiros), e dá outras "
    providências.

    Data: 31/12/1971

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  • LEI Nº19-1971

    Autoriza a alienação de ações da PE-
    TROBRAS S/A de propriedade deste Município, e
    dá outras providências.

    Data: 10/11/1971

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  • LEI Nº20-1971

    Autoriza a alienação de Ações de Banco do Nordeste do Brasil de propriedade deste município, e dá outras outras providências.

    Data: 10/11/1971

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