Leis Municipais
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LEI Nº10-1976
Dispõe sobre o aumento de funcionários da defesa e segurança pública do município.
Data: 21/08/1976
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LEI Nº08-1976
Dispõe sobre o aumento de funcionários e da outras providencias.
Data: 02/08/1976
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LEI Nº08-1976
Abre crédito especial e da outras providencias.
Data: 02/05/1976
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LEI Nº07-1976
Abre crédito especial e da outras providencias.
Data: 24/04/1976
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LEI Nº03-1976
Abre crédito especial para os fins que especifica e da outras providencias.
Data: 06/04/1976
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LEI Nº04-1976
Abre crédito especial para fins que especifica e da outras providencias.
Data: 06/04/1976
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LEI Nº02-1976
Autoriza a subvencionar a casa de saúde e da outras providencias.
Data: 14/02/1976
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LEI Nº01-1976
Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito especial na importância de CR$ 85.000,00 e da outras providencias.
Data: 02/02/1976
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e-SIC
Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
