Leis Municipais
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LEI Nº16-1977
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM VISTA A DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA.
Data: 10/12/1977
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LEI Nº13-1977
Dispõe sobre criação do dia da cidade e da outras providencias.
Data: 03/11/1977
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LEI Nº14-1977
Dispõe sobre denominação da artéria desta cidade e da outras providencias.
Data: 03/11/1977
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LEI Nº12-1977
Autoriza o chefe do executivo abrir crédito especial para fins especificados e da outras providencias.
Data: 22/09/1977
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LEI Nº11-1977
Autoriza o chefe do poder executivo alienar e adquirir o motor do ônibus e da outras providencias.
Data: 16/08/1977
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LEI Nº10-1977
Autoriza o chefe do executivo abrir crédito especial e da outras providencias.
Data: 08/08/1977
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LEI Nº09-1977
Dispõe sobre alteração do perimetro urbano desta cidade e da outras providencias.
Data: 30/07/1977
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LEI Nº08-1977
Abre crédito especial e da outras providencias.
Data: 30/05/1977
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LEI Nº07-1977
Abre credito especial e da outras providencias.
Data: 28/05/1977
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LEI Nº06-1977
Cria a secretaria de educação e cultura do município e da outras providencias.
Data: 24/04/1977
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LEI Nº04-1977
Cria boletim oficial do município de Arara, Estado da Paraíba e da outras providencias.
Data: 15/03/1977
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LEI Nº01-1977
Autoriza o chefe do poder executivo a assinar o termo de adesão ao convênio e da outras providencias.
Data: 02/03/1977
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LEI Nº02-1977
Autoriza o chefe do poder executivo a firmar o termo de adesão ao convênio e da outras providencias.
Data: 02/03/1977
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LEI Nº03-1977
Autoriza o chefe do poder executivo a firmar o convenio e da outras providencias.
Data: 02/03/1977
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e-SIC
Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
