Leis Municipais
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1984
22/12/1984 - LEI Nº15-1984
Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo Público Municipal e da outras providências.
20/12/1984 - LEI Nº12-1984
Dá denominação a artéria desta cidade e da outras providências.
20/12/1984 - LEI Nº13-1984
Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal da Câmara, fixa os respectivos vencimentos e da outras providências.
18/10/1984 - LEI Nº10-1984
Dá nova redação ao item III, do art. 4º da Lei Municipal Nº05 de 21 de outubro de 1983, e das outras providências.
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