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Leis Municipais


  • LEI Nº19-1993

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994, e da outras providências.

    Data: 15/09/1993

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  • LEI Nº08-1993

    Institui o fundo de aposentadoria e pensões e da outras providências.

    Data: 26/04/1993

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