Leis Municipais
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LEI Nº61-2004
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2005.
Data: 28/12/2004
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LEI Nº60-2004
Altera os anexos da Lei Nº 18/2001, que dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2002/2005.
Data: 03/06/2004
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LEI Nº59-2004
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005.
Data: 31/05/2004
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LEI Nº58-2004
Acresce cargos ao quadro permanente da prefeitura
municipal de Arara - PB.Data: 26/04/2004
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LEI Nº55-2004
Acresce cargos ao quadro permanente da prefeitura
municipal de Arara - PB.Data: 29/03/2004
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LEI Nº56-2004
Denomina ruas e da outras providências.
Data: 29/03/2004
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LEI Nº57-2004
Denomina ruas e da outras providências.
Data: 29/03/2004
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LEI Nº53-2004
Prorroga prazo de validade de concurso público.
Data: 12/03/2004
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LEI Nº54-2004
Autoriza a aquisição e doação de imóvel para construção do Fórum e a casa do juiz
da comarca de Arara - PB.Data: 12/03/2004
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e-SIC
Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
