Leis Municipais
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LEI Nº65-2005
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco Mil Reais) para o fim que especifica, e dá outras providências.
Data: 16/03/2005
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LEI Nº63-2005
Dispõe sobre doação de imóvel para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Limpo Grande.
Data: 15/03/2005
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LEI Nº64-2005
Extingue e cria cargos em comissão e do quadro permanente da prefeitura.
Data: 15/03/2005
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