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Leis Municipais

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2005



16/03/2005 - LEI Nº65-2005
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco Mil Reais) para o fim que especifica, e dá outras providências.
15/03/2005 - LEI Nº63-2005
Dispõe sobre doação de imóvel para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Limpo Grande.
15/03/2005 - LEI Nº64-2005
Extingue e cria cargos em comissão e do quadro permanente da prefeitura.
 



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