Leis Municipais
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LEI Nº251-2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO. MUNICÍPIO DE ARARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 31/12/2012
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LEI Nº249-2012
Estabelece Gratificação para os profissionais da saúde com atividades nos Programas Saúde da Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário de Saúde — ACS, e
dá outras providências.Data: 30/12/2012
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LEI Nº250-2012
Estabelece o valor de Diárias a serem pagas aos servidores públicos e aos Agentes Políticos, e dá outras providências.
Data: 30/12/2012
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LEI Nº247-2012
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Gratificação a servidores cedidos por outros governos, e dá outras providências.
Data: 30/11/2012
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LEI Nº248-2012
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00: (trinta mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências.
Data: 30/11/2012
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LEI Nº245-2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETARARIOS MUNICIPAIS E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ARARA/PB PARA O
QUADRIENIO 2013/2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Data: 05/10/2012
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LEI Nº246-2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARA/PB PARA LEGISLATURA 2013/2016 DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 05/10/2012
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LEI Nº244-2012
Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal esta, de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse no Social e dá outras providências.
Data: 19/09/2012
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LEI Nº240-2012
DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMPETENCIA MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO NO AMBITO LOCAL DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E ALTERAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/07/2012
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LEI Nº241-2012
Dispõe sobre área mínima para edificações na zona urbana e dá outras providências.
Data: 30/07/2012
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LEI Nº242-2012
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 30/07/2012
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LEI Nº243-2012
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências.
Data: 30/07/2012
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LEI Nº238-2012
Dispõe sobre o acréscimo de cargos na Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Arara — PB, (Lei Municipal nº.139/2008) e dá outras providencias.
Data: 25/06/2012
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LEI Nº232-2012
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Arara — PB e dá outras providências.
Data: 10/05/2012
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LEI Nº235-2012
Estabelece ponto facultativo o dia 30 de novembro e da outras providências.
Data: 10/05/2012
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LEI Nº227-2012
Concede reajuste de 22,15% (vinte e dois virgula quinze por cento) para os profissionais do magistério e dá outras providências.
Data: 15/02/2012
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LEI Nº226-2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMUCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.
Data: 28/01/2012
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e-SIC
Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
