Leis Municipais
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LEI Nº68-2016
Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal abrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em mais 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual em vigência, e dá outras providências.Data: 27/10/2016
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LEI Nº65-2016
Fixa os subsidios dos Vereadores para a legislatura que iniciará em 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências.
Data: 30/09/2016
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LEI Nº66-2016
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura que iniciará em 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências.
Data: 30/09/2016
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LEI Nº67-2016
Estabelece o valor de Diárias a serem pagas aos servidores públicos e aos Agentes Políticos, e dá outras providências.
Data: 30/09/2016
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LEI Nº64-2016
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O A EXERCICIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 05/08/2016
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Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
