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2023
18/12/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº13-2023
18/12/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº14-2023
18/12/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº19-2023
22/11/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº12-2023
19/09/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº11-2023
15/09/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2023
15/09/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº10-2023
10/07/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2023
10/07/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2023
02/05/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2023
02/05/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2023
18/03/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2023
28/02/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2023
06/02/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2023
30/01/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2023
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