Carregando...

Projetos

  PUBLICAÇÕES E ETC » Leis Municipais »

2021



20/09/2021 - LEI Nº147-2021
Acessar documento
PROÍBE A NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFTANÇA A PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, ENQUADRADOS NA LEI FEDERAL NO 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

e-SIC

Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão

Informação
Consultar Protocolo
Estatísticas de Atendimento

Câmara Digital

Portal de Receitas e Despesas
Contracheque Online
Lei Orgânica
Contratos
Folha de Pessoal
Leis Municipais
Licitações e Contratos
Requerimentos
Transparência
Teclas de Atalhos

Para facilitar o acesso à alguns conteúdos, disponibiilzamos atalhos no teclado:

  • Menu Principal
    Alt + Shift + m
  • Notícias
    Alt + Shift + n
  • Licitações
    Alt + Shift + l
  • Portal da Transparência
    Alt + Shift + f
  • Ouvidoria
    Alt + Shift + o
  • Portal SIC
    Alt + Shift + s
  • Glossário
    Alt + Shift + g
  • Webmail
    Alt + Shift + w
Ajustes

A suite VLibras é um conjunto de ferramentas gratuitas e de código aberto que traduz conteúdos digitais (texto, áudio e vídeo) em Português para Libras, tornando computadores, celulares e plataformas Web mais acessíveis para as pessoas surdas.

O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras, clique abaixo para aprender sobre o VLibras.

Acessar o VLibras
Topo